Termos e Condições Gerais de Venda, Entrega e Pagamento
A venda de produtos da Meat Heritage, Lda (“vendedor”) é regulada pelas condições abaixo descritas, em conformidade com as
práticas em vigor na indústria e comércio de carnes. Estas condições são aceites pelo comprador e prevalecem sobre quaisquer
outras condições de venda eventualmente usadas por este.
1. Geral
1.1 Os seguintes Termos e Condições Gerais de Venda, Entrega e Pagamento são aplicáveis aos fornecimentos e vendas da Meat
Heritage, Lda. Serão aplicáveis exclusivamente a fornecimentos e vendas realizados no território de Portugal continental e
ilhas.
1.2 Excluem-se os termos e condições gerais de compra do Cliente, excepto se previamente aprovado por escrito pela
Meat.
1.3 As ofertas e propostas, bem como, os dados, os preços, as características e todas as outras informações
reproduzidas nos catálogos, prospetos, tabelas de preços, circulares, etc da Meat têm carácter meramente indicativo, podendo ser
alteradas sem aviso prévio. Os supra referidos elementos vincularão a Meat, apenas, em caso de aceitação expressa ou de
confirmação da encomenda. As declarações verbais dos representantes Meat apenas a vincularão juridicamente, caso esta as
confirme, expressamente, por escrito. Sem prejuízo do supra referido, é reservado o direito de revogar qualquer proposta, caso o
Cliente não a aceite, num prazo de trinta dias, após a data de receção.
2. Preços
2.1 Os preços são os constantes de tabela ou de orçamento previamente apresentado e aceite, sendo sempre aplicável a taxa
de IVA respeitante.
2.2 A Meat reserva-se ao direito de, a todo o momento, ajustar os preços, nomeadamente, devido ao
aumento do custo das matérias-primas, do fabrico ou de transporte, ou outros, caso esse aumento ocorra antes da data de
efectivação da encomenda. Os novos preços serão aplicados a todos os pedidos pendentes à data da alteração. Se o Cliente não
aceitar o novo preço poderá anular o pedido, informando a Meat por escrito, oito dias após a data do aviso do referido aumento,
findo esse período considera-se que tacitamente aceite o novo preço.
2.3 Para as encomendas em relação às quais não for
acordado nenhum preço, aplicam-se os preços de tabela válidos no dia da entrega.
2.4 Os preços confirmados apenas se
aplicarão, caso as quantidades confirmadas sejam aceites.
2.5 A Meat reserva-se ao direito de realizar entregas parciais,
que serão cobradas separadamente, salvo indicação em contrário por escrito.
2.6 Os preços e demais indicações constantes
de catálogos, tabelas e folhetos, etc. têm caráter informativo. Prevalecem os preços em vigor à data do fornecimento.
3. Condições de pagamento
3.1 Após emissão de factura o pagamento
deverá ser efectuado no prazo de 15 dias. Considera-se que o pagamento foi efetuado quando o montante se encontrar disponível. O
pagamento poderá ser realizado através dos seguintes meios: transferência bancária, referência multibanco ou dinheiro.
3.2
Os cheques poderão ser aceites, mediante autorização expressa da Meat. Os encargos relativos a descontos e outras despesas são
suportados pelo Cliente e terão de ser pagos de imediato.
3.3 Independentemente de outras disposições do Cliente, todos os
pagamentos serão primeiro creditados, invariavelmente, no montante dos juros e custos e, só depois, no montante dos valores a
receber mais antigos.
3.4 Em relação aos pagamentos em atraso, poderão ser cobrados juros de mora à taxa legal em vigor. À
Meat é reservado o direito de interpor qualquer outro pedido de indemnização.
3.5 Todos os valores a receber, mesmo que
tenha sido concedida uma prorrogação, terão de ser pagos imediatamente em caso de falta de pagamento, cheques sem provisão,
interrupção do pagamento, início de processo com vista à regularização da dívida, processo de insolvência, não cumprimento das
condições de pagamento, ou caso surjam circunstâncias que afetem negativamente a notação de crédito do Cliente.
3.6 A Meat
reserva-se ainda ao direito de realizar as entregas pendentes apenas mediante pagamento antecipado ou, depois de definido um
adequado período de entrega subsequente, e ainda o direito de rescindir o contrato e exigir o pagamento de uma indemnização, em
lugar de realizar a entrega.
4. Fornecimento
4.1 A Meat
reserva-se no direito de especificar as embalagens segundo o seu exclusivo critério.
5. Termos e condições de entrega e impedimentos à realização das entregas
5.1 Os prazos de entrega são apenas prazos indicativos. Os prazos de entrega têm início aquando da data de confirmação da
encomenda. É permitida a realização de entregas antecipadas e parciais.
5.2 Caso o Cliente não cumpra os seus deveres de
cooperação, após um período de tempo definido, tem a Meat o direito de adotar as medidas necessárias e proceder à entrega dos
bens ou de os retirar da parte do contrato ainda pendente de entrega. Estando salvaguardado o direito de se exigir uma
indemnização pelos danos decorrentes do incumprimento ou de exigir uma compensação pelos prejuízos incorridos em vez do
respetivo cumprimento.
5.3 Os acontecimentos de força maior que se traduzam num prolongamento do prazo de entrega e
conferem à Meat o direito de rescindir o contrato, na totalidade ou parcialmente.
5.4 O incumprimento do prazo de entrega,
não dará, em caso algum, direito a indemnização.
5.6 Caso os bens não sejam aceites, não sejam atempadamente aceites ou
sejam aceites de forma incompleta, tem a Meat o direito de armazenar ou de enviar os bens por conta e risco do Cliente. Os bens
serão, nesse caso, considerados como aceites.
6. Devolução
A
devolução de encomendas após a respetiva entrega está sujeita a aceitação por parte da Meat e de comunicação escrita dirigida a
esta no prazo de oito dias. Não se aceitam devoluções de produtos perecíveis.
7. Garantia
7.1 Em caso de falta de conformidade do produto com a descrição efetuada, o Cliente tem direito a que esta seja reposta
sem encargos, por meio de reparação ou substituição, redução adequada do preço ou resolução do contrato.
7.2. No caso de
exercer este direito, o Cliente não será responsável por quaisquer despesas necessárias à reposição da conformidade do produto
designadamente as despesas de transporte.
7.3. A garantia prevista na presente Cláusula abrange, apenas e só, os eventuais
defeitos de fabrico dos produtos, não incluindo as desconformidades que razoavelmente advenham de uma utilização abusiva ou
pouco prudente dos produtos, como o desrespeito pelas regras de conservação de bens alimentares. 7.4. Atendendo às suas
particularidades, a garantia dos produtos perecíveis coincide com o prazo de validade estabelecido.
8. Jurisdição e legislação aplicável
8.1 Para todo e qualquer litígio emergente dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda, Entregas e Pagamentos é
competente o Tribunal da Comarca de Leiria.
8.2 Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda, Entregas e Pagamentos são
regulados pela lei portuguesa.
9. Proteção de Dados
De acordo com
o estabelecido na Lei de Proteção de Dados Pessoais, assim como nos regulamentos, pareceres e opiniões emitidos pela Comissão
Nacional de Protecção de Dados, os dados pessoais recebidos são devidamente tratados, com o objetivo de gerir as obrigações de
faturação, fiscais e de contabilidade. O Cliente autoriza ainda que os dados recolhidos no âmbito da celebração de qualquer
contrato sejam transmitidos a qualquer entidade com quem a Meat possa eventualmente estabelecer um qualquer tipo de parceria,
associação ou contrato, bem como autoriza que os seus dados sejam utilizados em qualquer tipo de litígio, disputa, reclamação ou
auditoria de que a Meat seja parte, levada a cabo por qualquer entidade estadual ou regulatória. Compromete-se a Meat a cumprir
a obrigação de sigilo relativamente aos dados de carácter pessoal ou dever de os guardar, assim como de adotar as medidas
necessárias para evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia em
cada momento. Os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição são exercíveis mediante pedido escrito dirigido à sede
da Meat, com a referência Proteção de Dados Pessoais.
10. Disposições finais
Caso uma disposição constante dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda, Entregas e Pagamentos ou se uma disposição
no âmbito de outros acordos celebrados com o Cliente, sejam ou se tornem inválidos, a validade das restantes disposições ou
acordos não será afetada. A disposição inválida será substituída por acordo por uma disposição válida que seja a mais próxima
possível no que diz respeito ao respetivo resultado económico do previsto pela disposição tida como inválida.
11. Casos Omissos
Os casos omissos serão tratados nos termos da lei geral.
Domicílio Convencionado
As partes consideram-se domiciliadas nas moradas que constam das facturas.